LAGO DE ESGOTOS A CÉU ABERTO

As comissões de moradores de Santa Cruz de Benfica e Damaia vão questionar os deputados parlamentares sobre a falta de respostas ou as "falsas declarações" de alguns ministérios sobre os esclarecimentos pedidos sobre as obras da CRIL.

Depois de a construção do último troço (Pontinha-Benfica) ter sido discutida na Assembleia da República, no passado dia 03, os dois grupos enviaram hoje à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território - com conhecimento do vereador do Ambiente da Câmara de Lisboa, Sá Fernandes - a terceira queixa no espaço de um mês e meio.

Se as anteriores reclamações descreveram situações de derrame de terras e pedras por camiões destapados e "falta de fiscalização", o documento agora enviado incide sobre um "lago de esgotos a céu aberto" que surgiu no sábado: "Os responsáveis da obra, em total incúria e desrespeito pela população local, foram de fim-de-semana e deixaram uma então 'pequena' rotura de uma manilha de esgotos a despejar a céu aberto".

"Hoje puseram uma pequena bomba mas a rotura mantém-se. Se calhar vai demorar alguns dias a solucionar, com um risco óbvio para a saúde pública", acrescentou à Lusa Jorge Alves, da Comissão de Moradores de Santa cruz de Benfica.

Apesar das queixas, o responsável explicou que os moradores não têm expectativas quanto a efeitos práticos das queixas, uma vez que, no seu entender, a Estradas de Portugal (EP), notificada de todas as reclamações, é "um estado acima do próprio Estado" e está "isenta de cumprir a Lei", além de esta ser uma obra "integrada no calendário eleitoral".

Ainda assim, o representante sublinhou que as queixas ficam registadas, acreditando que "há-de haver uma altura em que as pessoas envolvidas serão responsabilizadas".

Jorge Alves adiantou que as comissões preparam-se agora para questionar os deputados sobre o que tencionam fazer perante a falta ou inadequação de respostas dadas pelo Governo aos esclarecimentos pedidos na sequência de uma comissão parlamentar de Obras Públicas.

Segundo o porta-voz dos moradores, o Ministério do Ambiente não apresentou qualquer resposta e os ministérios da Cultura (envolvido pela descoberta de património durante as obras) e das Obras Públicas prestaram informações "inadequadas ou falsas".

"Por exemplo, o Ministério das Obras Públicas diz que havia propriedades ocupadas ilegalmente quando isso não é verdade. Temos estas provas reunidas num dossiê já entregue aos deputados e agora vamos questioná-los sobre estas respostas abusivas, porque este clima de impunidade tem de deixar de existir", apontou.

Texto: Lusa

Foto: DR

GOVERNO PRESTA DECLARAÇÕES FALSAS AOS DEPUTADOS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS

ASSUNTO DA CRIL VAI A PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AMANHÃ DIA 3 DE JULHO

Na sequência da petição entregue na Assembleia da República, os moradores tiveram uma reunião com a Comissão de Obras Públicas, na qual denunciaram toda uma série de ilegalidades que envolvem este último troço da CRIL, o que originou por parte da Comissão de Obras Públicas um pedido de esclarecimento ao Ministéruio das Obras Públicas, Ministério da Cultura e Ministério do Ambiente. Este último não respondeu, apesar da lei assim o obrigar.

As respostas do Governo dadas à Comissão de Obras Públicas são desprovidas de verdade, abusivas e algumas falsas.

Foi hoje entregue aos Deputados da Comissão de Obras Públicas um documento que demonstra de forma cabal e documentada as incoerências e falsidades das respostas proferidas pelo Governo.

As ilegalidades que estão a ser cometidas neste processo da CRIL, amplamente denunciadas pelos moradores, levam o Governo em desespero de causa a mentir aos Deputados da Nação, na tentativa de esconder aquilo que cada vez se está a tornar mais óbvio:

- este projecto em execução é ilegal e um péssimo projecto rodoviário que irá comprometer a eficiência de toda a CRIL. Este troço será o "garrote" da CRIL.

Esta obra, que é uma "bandeira eleitoral" deste Governo, da forma como está a ser feita, em total desrespeito pelo Interesse Público, é um "crime de estado" e contribui para o descrédito da Democracia.

Amanhã estaremos no Plenário para assistir à tomada de posição dos Srs. Deputados perante esta ilegalidade que está a ser cometida pelo Governo.

CRIL - OBRA ILEGAL EM JULGAMENTO NO TRIBUNAL

Bandeira eleitoral do Governo pode ser anulada.
Em paralelo - empresas ligadas à obra sob suspeita de corrupção com processo crime aberto pelo Ministério Público em investigação na Polícia Judiciária

As obras em curso para o fecho da CRIL (ligação Buraca - Pontinha) correm o risco de poderem vir a ser paradas pelo Tribunal por as mesmas violarem de forma grosseira a DIA (Declaração de Impacte Ambiental). O troço que está em execução na zona de Santa Cruz de Benfica / Damaia não corresponde ao que está definido na DIA. O Juíz, que detem este processo, tem em seu poder pareceres da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que confirmam este incumprimento da DIA. As alterações introduzidas ao projecto neste troço, radicalmente diferentes do que manda implementar a DIA, obrigavam a nova Avaliação de Impacte Ambiental, o que não foi feito.(Veja-se parecer da APA ).
O facto de as empresas que estão sob suspeita de corrupção (eventualmente controladas por altos responsáveis da Estradas de Portugal)terem ido a concurso público com a empresa que acabou por ganhar a adjudicação da obra, tendo sido esta selecionada entre as 9 empresas concorrentes, apesar de ter ficado em sétimo lugar, com uma proposta de mais 16.000.000 de euros em relação à proposta mais baixa, levanta a suspeita de que a adjudicação poderá ter sido viciada, em prejuízo do Erário Público.Outro aspecto que contribui para esta suspeita de favorecimento, é o facto de que o "projecto base" levado a concurso público, ser em tudo um projecto de execução definitivo, o qual não permitia alterações técnicas relevantes, o que pôe em questão este diferencial de 16.000.000 de euros.Toda esta matéria, em que podem estar em causa dinheiros públicos, mereceu um pedido de investigação à Procuradoria Geral da República, a qual remeteu para o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa).(veja-se notícia do Jornal Público de 6/09/2008 onde são reveladas ligações de altos responsáveis da Estrada de Portugal a empresas que fazem estudos na área da arqueologia e ambiente )
Esperamos que o facto desta obra estar condicionada ao calendário eleitoral, o que é comprovado pela cláusula introduzida no contrato de adjudicação, que antecipa o prazo da obra de 700 para 670 dias, de forma a estar concluída em Setembro de 2009, um mês antes das eleições (veja-se documento ), não comprometa a eficiência das entidades de investigação e da Justiça.Não se deve tolerar que a "política do facto consumado" continue a permitir todo o tipo de abusos e ilegalidades que comprometem o futuro do nosso País, como Estado de Direito Democrático.

PROJECTO EM EXECUÇÃO PARA O FECHO DA CRIL É UM CRIME DE ESTADO

O fecho da CRIL é uma obra de interesse público, de extrema importância para a Área Metropolitana de Lisboa, mas por interesses eleitorais e de empreendimentos imobiliários, existe o carácter de urgência e a violação de leis referentes ao Ambiente, aos Direitos Humanos e à Segurança Rodoviária.

A Petição com mais de 5000 assinaturas, à Assembleia da República, permitiu sermos ouvidos e denunciarmos todos os crimes conhecidos por nós à Comissão de Obras Públicas. Neste momento, aguardamos as respostas às questões que esta Comissão colocou ao Governo.

O Governo, sabendo que este projecto em execução viola a Declaração de Impacte Ambiental (no troço do B. Sta Cruz de Benfica, em vez das 3+3 vias em túnel fechado o projecto passou para 4+4 vias em vala aberta) recorreu a uma entidade independente – o LNEC, a quem pediu um parecer para legalizar esta alteração. O LNEC, no seu parecer (confidencial), não só, não correspondeu a este pedido do Governo, remetendo a decisão desta alteração para a Agência Portuguesa do Ambiente, como ainda, alerta para os impactes negativos das valas abertas situadas próximas das populações, tal como já está a ser executado neste momento, de forma ilegal. (Veja no site http://www.cril-segura.com/ o ofício do Governo e o parecer técnico confidencial do LNEC).

A E.P., não respeitando os mais elementares direitos dos cidadãos, avançou com as expropriações /demolições no dia 9 de Outubro de 2008, sem aviso prévio e de forma brutal. Invadiu a propriedade privada dos moradores do Bairro de Santa Cruz, com máquinas pesadas, auxiliada pela Polícia de Intervenção, de uma forma selvagem, tipo Terceiro Mundo.

Quando foi exigido à Polícia documentação que legitimasse esta invasão, esta não o possuía. Pelo contrário, para impedir a expropriação de uma área maior que a estipulada, moradores tentaram mostrar documentação do Tribunal à Polícia, que recusou observá-la, empurrando agressivamente os moradores dentro da sua própria propriedade, permitindo à E.P. expropriar até onde lhes apeteceu. Para além disso, quando foi pedida a suspensão da efectivação da expropriação / demolição, colocando um documento do Tribunal nas mãos do Comandante da Polícia, no local, que referia que o proprietário estava em fase de audição sobre este assunto, este, desrespeitando a nota judicial, ignorou-o e mandou avançar as máquinas. (Veja no site http://www.cril-segura.com/ as imagens desta invasão / demolição).

A acrescentar a estes procedimentos ilegais e irregulares, foi revelado no Jornal “O Público”, que «Altos responsáveis da Estradas de Portugal decidem negócios com empresas privadas sob o seu controlo», na área do Ambiente e da Arqueologia. Estas empresas, sob suspeita, foram a concurso público para a empreitada da CRIL com a Bento Pedroso, que acabou por ganhar. A Bento Pedroso ficou em sétimo lugar com um valor de mais de 16.000.000 de euros em relação à proposta mais baixa. No caso destas denúncias de corrupção serem verdadeiras, poderá ter havido favorecimento na adjudicação... (veja no site: http://www.cril-segura.com/ a notícia do Jornal “O Público”).

Os moradores do Bairro de Stª Cruz de Benfica e da Damaia, desde sempre, têm lutado por um projecto legal, digno e do interesse de todos. Situações de injustiça e ilegalidade como esta devem-se ao desinteresse da maioria dos cidadãos pelos problemas do seu país e, consequentemente, à ineficácia dos Orgãos Democráticos e dos Tribunais.
Aliado a estas causas existe a propaganda do Governo, os interesses instalados e as dificuldades criadas para aceder à comunicação social, escondendo a verdade dos factos aos portugueses e assim, com a capa da Democracia permitem-se todo o tipo de atrocidades.

A CRIL, como qualquer obra, deveria cumprir as leis e as normas, de forma a não pôr em causa o Interesse Público e os Direitos dos Cidadãos. Mais do que nunca, e perante a situação de descalabro em que o País se encontra, tudo devemos fazer para reabilitar a verdadeira função das Instituições do Estado. Só com a participação de todos podemos ambicionar ter Governos que realmente governem para os Cidadãos.

LNEC nega pedido do Governo para legalizar a Violação da Declaração de Impacte Ambiental

A Comissão de Moradores teve acesso ao "Parecer Confidencial do LNEC",  no qual o LNEC não só não satifaz o pedido do Governo no sentido de alterar a Declaração de Impacte Ambiental, como também nesse mesmo parecer o LNEC critica as soluções projectuais iguais aquela que se encontra em execução na zona de Santa Cruz de Benfica / Damaia, por as mesmas terem impactes graves nas populações. 

Veja no link 

http://www.cril-segura.com/tentativa_legalizar_dia.html

o ofício do Governo a pedir a alteração da DIA e o "Parecer Confidencial do LNEC".

É lamentável que o Governo se sirva da imagem de credibilidade do LNEC para tentar legalizar um projecto, que é um mau projecto rodoviário, é ilegal, não serve o Interesse Público e afecta de forma grave as populações.

Todo este processo do último troço da CRIL tem incorrido em inumeras irregularidades e ilegalidades, tendo as mesmas sido comunicadas em detalhe à Comissão de Obras Públicas do Parlamento, que após análise da informação recebida, emitiu um relatório, no qual são colocadas várias questões ao Governo. 

Veja relatório da Comissão de Obras Públicas 

http://www.cril-segura.com/peticao2008-.pdf 

É lamentável que perante todos estes factos que comprovam a ilegalidade deste projecto, o Sr. Procurador Geral da República não tenha até ao momento tomado uma posição em defesa do Interesse Público e dos Cidadãos.

Será que o facto desta obra ser uma bandeira eleitoral deste Governo, é motivo para se sobrepôr ao Estado de Direito?

Pela Comissão de Moradores

RISCO IMINENTE DE INUNDAÇÕES PROVOCADO PELA INCÚRIA DA EP

 

Não bastando o facto da Estradas de Portugal (EP), no passado dia 9 de Outubro, ter avançado de forma brutal com as demolições sem qualquer aviso prévio, colocando em risco a segurança e os bens dos moradores, em total desrespeito pelo próprio Tribunal (estava a decorrer a audição dos moradores relativamente ao processo de expropriação, no âmbito de uma providência cautelar), vem agora colocar em sério risco de inundação várias habitações da Rua Comandante Augusto Cardoso.

 

Esta situação de risco, deve-se ao facto de após as demolições efectuadas nas traseiras destas 

habitações,  a EP não ter reposto as mesmas condições de segurança, conforme obriga a lei.

No sítio onde anteriormente se encontravam muros de betão com capacidade para suster a água das chuvas, agora encontram-se simples vedações metálicas sem qualquer capacidade de retenção das águas.

 

É de referir que estas habitações se encontram a uma cota mais baixa em relação ao terreno (cerca de 1,5m a 3m).

A agravar esta situação de risco, para além do entulho amontoado a EP deixou enormes buracos e uma vala junto às habitações sem qualquer tipo de escoamento para as águas da chuva (veja-se fotos anexas).

 

Gostava de salientar que desde o dia em que ocorreram as demolições (9 de Outubro), temos de forma insistente vindo a alertar os responsáveis da obra no terreno para o risco de inundação, referindo que deviam repôr as mesmas condições de segurança de imediato. Até à data, nada fizeram em resposta a esta situação. 

 

Perante esta situação iminente de risco, criada pela EP, a qual poderá acarretar danos graves e mais sofrimento para os residentes das respectivas habitações, solicitámos a várias entidades (Governo Civil de Lisboa, Protecção Civil, CML e Bombeiros) que tomassem providências, com carácter de urgência, no sentido de acautelar os bens e a segurança destes Cidadãos.

A única resposta que obtivemos foi da Governadora Civil de Lisboa, que remeteu o nosso email para a administração da EP.

Relativamente ao processo brutal de demolições, tipo terceiro mundo, os moradores estão a preparar uma queixa crime contra a EP e a autoridade policial que esteve presente no local, onde serão reportados diversos procedimentos inaceitáveis num Estado de Direito, nomeadamente:

- não ter havido aviso prévio

- ter sido invadida a propriedade privada

- não ter sido acautelada a segurança dos Cidadãos

- não ter sido reposta a segurança das habitações após as demolições (estrutural, roubos, inundações)

- não ter sido respeitada documentação do Tribunal quanto à providência cautelar

- ter sido expropriada área superior à definida pelo Tribunal

- ter havido situações em que os moradores foram empurrados pela polícia dentro da sua propriedade quando exigiam que não fosse expropriada área superior à que estava definida

- não ter sido fornecida qualquer documentação por parte da autoridade e elementos da obra presente

- não ter sido permitida pela autoridade policial que os responsáveis da obra se identificassem

- ...

 

Sabiamos que esta obra de grande importância para a àrea Metropolitana de Lisboa está condicionada ao calendário eleitoral do actual governo, sobrepondo-se ao Interesse Público, mas nunca pensámos que fosse possível este tipo de procedimentos num País em que supostamente vigora o Estado de Direito. 

 

Perante este abuso de poder, e um projecto tão defeituoso, como pode o governo afirmar que este projecto para a "Conclusão da CRIL - Sublanço Buraca / Pontinha" é uma "Via de desenvolvimento e progresso - Caminho do Futuro"?

ESCANDALOSA TENTATIVA DAS ESTRADAS DE PORTUGAL ALTERAREM A DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (CRIL)

A Comissão de Moradores de Sta Cruz de Benfica / Damaia ouvida ontem pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas denunciou a tentativa escandalosa, por parte das Estradas de Portugal (EP), da alteração da Declaração da Impacte Ambiental (DIA). Entre os diversos documentos apresentados consta o parecer emitido pelo LNEC que não aprovava a alteração da DIA por parte das EP.

Quanto à ”revisão da condicionante da DIA referente “Á implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700”, o LNEC refere que “a APA deverá analisar a necessidade da sua revisão” (Como se pode ler no relatório do Lnec que tivemos acesso).

Foi ainda divulgado aos deputados e jornalistas os factos cronológicos do acontecimento acima descrito:

Processo da tentativa da Legalização da Violação da Declaração de Impacte Ambiental Cronologia do pedido de “Alterações a medidas da DIA no âmbito do projecto do sublanço Buraca – Pontinha do IC 17 – CRIL

16 Janeiro 2008 – EP faz um “Pedido de Alteração da Declaração de Impacte Ambiental” à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) - (Ofício EP nº 338 ref. 86/GAMB de 16 de Janeiro de 2008) – (ver anexo - doc. 1).

25 Janeiro 2008 – SEA envia esse “Pedido de Alteração da Declaração de Impacte Ambiental” à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – Ofício SEA nº 375) – (ver anexo - doc. 2).

6 Março 2008 – APA solicita a elaboração de um parecer ao LNEC contendo: 1 - “A análise da alteração das medidas da DIA...de forma no mínimo equivalente às medidas que constam da DIA”; 2 – “A análise da manutenção dos fundamentos da DIA...” – Ofício APA nº 3126 ref. 118/08/DG – (ver anexo - doc. 3).

Julho 2008 – Parecer Técnico do LNEC – Relatório 279/2008 – “Alterações a medidas da DIA no âmbito do projecto do sublanço Buraca – Pontinha do IC 17 – Circular regional interior de Lisboa” – (ver anexo - doc. 4).

30 de Julho 2008 – APA com base no parecer do LNEC submete à consideração superior proposta de alteração da DIA – Informação 51/08/DG – (ver anexo - doc. 5).

1 de Agosto – Despacho do SEA - “Alteração à Declaração de Impacte Ambiental (DIA)” – (ver anexo - doc. 6).

Doc. 4 - Parecer técnico do LNEC

Julho 2008 – Parecer Técnico do LNEC – Relatório 279/2008 – “Alterações a medidas da DIA no âmbito do projecto do sublanço Buraca – Pontinha do IC 17 – Circular regional interior de Lisboa” – doc. 4.Com base no ofício da EP (Ofício 86/GAMB, nº 338, 14 de Janeiro de 2008), o LNEC analisa e propôe a alteração das medidas directamente ligadas com o Aqueduto das Águas Livres (medidas 66, 67, 74, 75, e 77 a 85 inclusivé), e das medidas 32 e 37 relacionadas com a qualidade do ar e o ruído.Quanto à ”revisão da condicionante da DIA referente “Á implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700”, o LNEC refere que “a APA deverá analisar a necessidade da sua revisão” (pág.12).Relativamente à comparação das duas soluções túnel (projecto 2004 e o actual), no que respeita ao ruído e à qualidade do ar, o LNEC afirma não lhe terem sido fornecidos estudos que lhe permitam uma avaliação detalhada, no entanto emite várias considerações:- “O prolongamento do túnel permite potencialmente evitar o contacto do ambiente exterior com as fontes de poluição no interior do túnel nos troços cobertos, mas pode gerar fontes de poluição mais intensas nos emboquilhamentos e outras aberturas para o exterior” (pág. 6);

- “As vantagens e desvantagens de cada uma destas concepções” (solução 2004 e a actual) “depende do afastamento das aberturas relativamente a locais públicos e a construções vizinhas.” (pág. 7);- “a concepção de 2004, na zona do viaduto, permitiria uma dispersão mais fácil dos poluentes, enquanto a solução de 2006 reduz o nível de poluentes em todos os troços totalmente cobertos e aumenta as suas concentrações na proximidade das aberturas” (pág. 7);- “...deverá ser evidenciado que a ventilação e o controlo de fumo no túnel...com base nas previsíveis emissões de poluentes e escoamentos quer em situação de utilização corrente, quer em situação de acidente...que estas não põem em causa a salubridade e segurança de pessoas em construções vizinhas ou nos espaços públicos envolventes” (pág. 7);- “... o escoamento do fumo no exterior não deve pôr em causa a segurança dos ocupantes das construções vizinhas” (doc. 4 / pág. 7);- ”A CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa), como grande infra-estrutura rodoviária que se perspectiva ser, devido ao caudal de tráfego perspectivado, constituir-se-á certamente numa fonte sonora de relevante significado para a afectação da qualidade ambiental da sua envolvente próxima.” (pág. 9);

Foi ainda exposto aos deputados a forma como a EP ontem começou a derrubar e invadir as casas dos moradores. Jorge Alves explicou que o processo ainda decorre em tribunal "o Juiz quer ouvir os moradores e a EP passaram por cima dos tribunais e invadiram e deitaram abaixo os muros, colocando em risco a segurança das pessoas. Em alguns casos foi por milagre que as pessoas não apanharam com as máquinas em cima", afirmou. E deixou aos deputados fotos e testemunham os factos.

Os deputados questionaram ainda a segurança do traçado.

O Juiz Nuno Salpico da OSEC ouvido pela comissão parlamentar explicou a irregularidade técnica do mesmo traçado salientando que estava em jogo a vida humana de muitos os que irão usar a referida estrada. Referiu com perplexidade que "não se entende que um traçado com 4 vias mais 4 vias tenha sinalização (radares ou outros meios) a obrigar os condutores a reduzir de 90 para 70/60 km/h. A velocidade real praticada para este troço será de 110 km/h", afirmou. O Eng. Francisco Salpico, da OSEC, reforçou a ideia que "seria necessário colocar mais sistemas de controlo em todo o percurso da cril, uma vez que já se verifica que a velocidade não é cumprida". E deixou a questão: "Para quê então construir 4 vias de cada lado para depois obrigar os condutores a andarem a 70 km/h?".

Depois de mais alguns esclarecimentos foi garantida à comissão de moradores uma nova audiência com a Comissão Parlamentar das Obras Públicas para mais esclarecimentos após o governo, em debate parlamentar, ser questionado sobre os factos apresentados.